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A lei modelo estabelece obrigações para os estados, bem como para as plataformas digitais e intermediárias de internet, promovendo a responsabilização, a transparência e o fechamento da brecha digital de gênero, tudo isso a partir de uma abordagem de direitos humanos, de gênero, interseccional e culturalmente pertinente.
Apr 03, 2026., 11:00 - 0. x 00., 00:00

A lei modelo estabelece obrigações para os estados, bem como para as plataformas digitais e intermediárias de internet, promovendo a responsabilização, a transparência e o fechamento da brecha digital de gênero, tudo isso a partir de uma abordagem de direitos humanos, de gênero, interseccional e culturalmente pertinente.

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