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847, o deputado mário césar filho reforça seu compromisso com a inclusão, e relembra o motivo da criação do projeto de lei, 847, o deputado mário césar filho reforça seu compromisso com a inclusão, e relembra o motivo da criação do projeto de lei, An act to abolish the common law offences of riot, rout, unlawful assembly and affray and certain statutory offences relating to public order. É o que determina a lei 17. Quando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da presente lei, a administração do hospital deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.

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